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Alerta aos Corretores de Imóveis e Imobiliárias!!
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Alerta aos Corretores de Imóveis e Imobiliárias!!

Descrição:

Aos Corretores e Imobiliárias devem saber sobre isso, portanto fica o alerta, principalmente sobre o número de registro CRECI.
O Portal Chapecó sendo um serviço público gratuito e sem vínculos com os anunciantes, isenta-se da responsabilidade e exigimos que vocês publiquem o número de registro nos anúncios! Avisamos sobre isso, inclusiveno momento do cadastro do anúncio e também em avisos como este!
Quem não cumprir esta Lei Federal, será responsável e estará sujeito as penas definidas pela Lei!

Lei Federal 6530
Arts. 1º a 5º do Decreto 81871/78, que regulamenta a Lei 6530/78, e artigo 38, incisos V e VI do mesmo decreto. Tal legislação é Federal, sancionada pelo presidente da república, sendo assim, todos devem respeitá-la, não somente a classe dos corretores.

In verbis:
Decreto 81.871/78
Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido:
I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição.
Art. 2º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
Art. 3º - As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.
Parágrafo Único - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.
Art. 4º - O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
Art. 5º - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel anunciado.

Art. 38 - Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:
V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;

VI - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

Grato pela compreensão e colaboração de todos.

Direção do Portal Chapecó

Detalhes Gerais:

Anunciante: :: Portal Chapecó - Jackson Ricardo
Email: jackson@portalchapeco.com.br
Fone do anunciante (49)

Detalhes do anúncio

Valor Alerta aos Corretores de Imóveis e Imobiliárias!!
Anúncio nº: 551918
Visitas:2014
Expira: 24.09.2017 (em 37 dias)
Incluído: 17.07.2013

            





 





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