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Registro de Incorporação é obrigatório em anúncios de empreendimentos
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Registro de Incorporação é obrigatório em anúncios de empreendimentos

Descrição:

Fontes:
Redimob
http://www.creci-sc.gov.br/controller?command=noticia.Detail&id=1158

Diante de casos recentes de irregularidades os Conselhos Regionais de corretores de Imóveis de todo o país voltam a alertar a sociedade: anunciar empreendimentos imobiliários sem o Registro de Incorporação é contravenção penal e acarreta em risco para quem está comprando. "O RI garante ao comprador o direito de escriturar o imóvel em seu nome e dá transparência ao processo. Ressaltando que o RI é obrigatório em toda e qualquer publicidade e não somente para se efetuar a compra e venda", explica o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul, Eduardo Francisco Castro.

Quem não informa o RI sofre autuação e fica sujeito à multa de duas a seis anuidades. Além disso, ao constatar lançamento de empreendimento sem o RI, é oferecida denúncia ao Ministério Público. Além da atuação dos fiscais, o CRECI conta com importantes aliados, que são os delegados.


Legislação – O Registro é previsto na Lei de Condomínios e Incorporações, de nº 4.591, de 1964. Fica expresso que o número do RI deve constar nos anúncios e publicações sobre o empreendimento. Também está previsto no inciso V do artigo 20 da Lei 6.530, de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis. Esta mesma lei determina que o profissional, ao anunciar venda de imóvel, informe seu número de inscrição no CRECI, para que o cliente tenha certeza de que está contratando serviços de um profissional habilitado.

Detalhes Gerais:

Vendido por: :: Portal Chapecó - Jackson Ricardo
Email: jackson@portalchapeco.com.br
Fone do anunciante (49)

Detalhes do anúncio

RI
Anúncio nº: 367927
Visitas:2471
Expira: 29.01.2019 (em 6 dias)
Incluído: 06.03.2012

            





 





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